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Lei não impede processo seletivo em ano eleitoral. Restrição é na posse dos aprovados.

Lei não impede processo seletivo em ano eleitoral. Restrição é na posse dos aprovados.

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Com o início da campanha eleitoral desde o dia 5 deste mês, os candidatos que disputam concursos públicos têm dúvidas se nesse período os editais podem ser divulgados e como fica a nomeação dos aprovados.

Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os concursos não estão proibidos em ano eleitoral, e podem ser realizados a qualquer tempo, antes e depois das eleições.

No entanto, conforme determina o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97), fica restringida a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos que, este ano, será de 5 de julho a 1º de janeiro de 2015.

O artigo 73 protege os servidores públicos de perseguições políticas, e coíbe o governante de usar suas competências com fins eleitoreiros, através da nomeação de candidatos aprovados para ganhar votos.

O concorrente deve prestar atenção quanto à data da homologação do concurso – a divulgação da relação final de aprovados. Se tiver ocorrido até o dia 5 a nomeação pode ser feita, sem nenhum impedimento, em qualquer data do ano.

Convém lembrar que as restrições se aplicam somente às esferas de governo em que ocorrem as eleições. Neste ano, com escolha de presidente, governador e deputados estaduais e federais, não pode haver nomeações nas esferas federal e estadual no segundo semestre. Mas a admissão em âmbito municipal ocorre sem restrições.

A lei também prevê exceções. Em qualquer época podem ser nomeados, os aprovados para cargos no Judiciário, no Ministério Público, nos Tribunais ou nos Conselhos de Contas e nos órgãos da Presidência da República ou serviços públicos essenciais e inadiáveis.

Fonte: Site www.afpeb.com.br